Formulário Eletrônico para Reclamação ou Recurso Acerca do Pedido de Acesso à Informação

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Orientação para enviar reclamação

  1. Você pode apresentar uma reclamação no caso de não receber resposta em 30 (trinta) dias, contados da data de registro do seu pedido.
  2. Você tem 10 (dez) dias para fazer a reclamação que será direcionada à autoridade de monitoramento do CREA-PE.
  3. O número do seu protocolo de pedido de acesso à informação será necessário para o registro da reclamação.

Reclamação - Pedido de acesso à informação não atendido no prazo

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Orientação para enviar recurso

  1. Você pode apresentar um recurso quando entender que o CREA-PE não concedeu a informação solicitada ou não forneceu o motivo para negar a informação.
  2. Você tem 10 (dez) dias, contados do recebimento da resposta, para apresentar recurso que será direcionado à autoridade imediatamente superior a que respondeu ou negou o pedido de acesso à informação.
  3. O número do seu protocolo de pedido de acesso à informação será necessário para o registro do recurso.
  4. O recurso não pode tratar de um novo assunto, ou seja, deve se limitar exclusivamente ao pedido inicial. Caso queira fazer uma pergunta diferente, não entre com recurso. Nesse caso, faça um novo pedido de informação.

Recurso - Reclamação negada

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Recurso - Pedido de acesso à informação negada

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1ª Instância2ª Instância - Presidente do CREA-PE

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